STF admite execução da pena após condenação em segunda instância
Fonte:STF
Por maioria, o Plenário do STF entendeu que o artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.