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Novo CPC é entregue recheado de alterações ainda divergentes

20/06/2010

Entregue no dia 08/06/2010 pelo Ministro Luiz Fux (Presidente da Comissão) ao Senador José Sarney (Presidente do Senado Federal), o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, apesar de trazer importantes inovações (Ex.: a redução dos inúmeros recursos existentes atualmente em nosso texto processual), vem causando muita polêmica no meio jurídico, principalmente, por suas alterações buscar a celeridade através de cerceamento de direitos do cidadão.

Particularmente, tal impasse poderia ter sido evitado com a simples elaboração de uma Comissão Revisora do Anteprojeto do Novo CPC. Contudo, o Senado Federal assim não quis proceder.

Como é sabido, todo projeto apresentado por uma comissão deve ser precedido de uma revisão a ser elaborada, se possível, por uma Comissão Revisora Imparcial. 

Caso tal projeto tivesse sido revisado, hoje não se estaria questionando determinadas inovações constantes em seu bojo (Ex.: exigência novamente de intimação do executado para iniciar o cumprimento de sentença, como se fazia no antigo processo de execução; possibilidade de alteração da causa de pedir no curso do processo; autorização para que questões prejudiciais façam coisa julgada; etc.).

Agora é esperar e rezar para que a sensibilidade de algum dos nossos parlamentares federais aflore quando da “análise” e votação do projeto e traga novamente para discussão tais temas, de suma importância para os cidadãos brasileiros e operadores do direito.