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STF admite execução da pena após condenação em segunda instância

05/10/2016 - Fonte:STF

Por maioria, o Plenário do STF entendeu que o artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.