Dantas Simas Advocacia
  • Instagram
×

Notícias

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância

Fonte:STF

Por maioria, o Plenário do STF entendeu que o artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44.